Quando alguém da família falece, além da dor da perda, surgem obrigações legais — e uma das principais é a realização do inventário. Mas você sabia que ele pode ser feito de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de ir ao Judiciário?

Esse tipo de inventário é mais rápido, econômico e menos desgastante. Mas para isso, é preciso cumprir alguns requisitos específicos e reunir a documentação correta.

Neste artigo, vamos te mostrar o que é o inventário extrajudicial, quando ele é possível e tudo o que precisa constar nele para evitar dores de cabeça futuras.

⚖️ O que é o Inventário Extrajudicial?

É o procedimento feito em cartório de notas, com o auxílio de um advogado, para formalizar a partilha de bens deixados por alguém que faleceu. Esse tipo de inventário foi autorizado a partir da Lei nº 11.441/2007.

✅ Quando é possível fazer o inventário em cartório?

O inventário extrajudicial é possível quando:

• Todos os herdeiros forem maiores e capazes;

• Houver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

• Não houver testamento válido (ou ele já tenha sido revogado ou julgado sem efeitos);

• Houver presença obrigatória de um advogado representando as partes (ou mais de um, se preferirem);

• O falecimento tiver ocorrido no Brasil ou tiver efeitos patrimoniais no país.

📌 O que precisa constar no inventário extrajudicial?

🧾 1. Dados de identificação:

• Nome completo do falecido;

• Data e local do falecimento;

• Certidão de óbito;

• Estado civil e regime de bens;

• Nome e qualificação de todos os herdeiros.

🏠 2. Relação dos bens:

• Imóveis: descrição completa, matrícula atualizada, certidão negativa de débitos municipais;

• Veículos: cópia do CRLV, avaliação atual;

• Saldos bancários, aplicações, investimentos;

• Quotas sociais, ações, previdência privada (se houver);

• Bens móveis de valor (joias, obras de arte, etc.);

• Dívidas e encargos (se existentes).

📃 3. Documentação obrigatória:

• RG, CPF e comprovante de endereço de todos os herdeiros e cônjuge sobrevivente;

• Certidão de casamento/declaração de união estável (se aplicável);

• Escritura de pacto antenupcial (se houver);

• Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho;

• Certidão negativa de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil;

• Certidão de inexistência de testamento expedida pelo Registro Central de Testamentos;

• Certidões de ônus reais de imóveis;

• Declaração de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

📅 Prazo para iniciar o inventário

⚠️ ATENÇÃO! Você tem 60 dias a contar da data do falecimento para dar entrada no inventário.

Passado esse prazo, incide multa sobre o ITCMD, o que pode significar prejuízos financeiros consideráveis para a família.

Essa é uma urgência jurídica real, que não pode ser ignorada.

💼 Como é feito o processo no cartório?

1. Reunião com o advogado para análise da documentação;

2. Preparação da minuta da escritura de inventário;

3. Pagamento do ITCMD (calculado sobre o valor dos bens);

4. Assinatura da escritura por todos os herdeiros, advogado e tabelião;

5. Registro da partilha nos respectivos órgãos (cartório de imóveis, DETRAN, junta comercial, etc.).

👩🏻‍⚖️ Dica da especialista

O inventário extrajudicial é uma solução inteligente e célere, mas exige cuidado com os detalhes.

Erros ou omissões na documentação podem travar todo o processo.

Por isso, o apoio de um advogado especializado é essencial — não só para cumprir os requisitos legais, mas para garantir segurança, justiça e tranquilidade para todos os envolvidos.

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